HC 617630 - DECISAO

HC 617630 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tivessem fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação do paciente ao tráfico (atos infracionais e ausência de prova de atividade lícita), não se verificou gravidade excepcional que justificasse regime inicial fechado, diante das quantidades apreendidas (42,86 g de cocaína, 37,30 g de crack e 16,47 g de maconha); por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS VINICIUS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (oposição Favorável À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem (concedo Parcialmente a Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena relativa ao tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MATHEUS VINICIUS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Favorável À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem (concedo Parcialmente a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tivessem fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação do paciente ao tráfico (atos infracionais e ausência de prova de atividade lícita), não se verificou gravidade excepcional que justificasse regime inicial fechado, diante das quantidades apreendidas (42,86 g de cocaína, 37,30 g de crack e 16,47 g de maconha); por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena relativa ao tráfico de drogas.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena relativa ao tráfico de drogas.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de primeiro grau, para as providências cabíveis.