RHC 143680 - DECISAO

RHC 143680 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia (art. 312 do CPP): quantidade e pluralidade dos entorpecentes apreendidos (15,31g de crack em 70 invólucros e 10,31g de cocaína em 10 papelotes), indícios de autoria e antecedentes por atos infracionais análogos ao tráfico, o que configura risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; tal fundamentação encontra amparo na jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: VITÓRIA APARECIDA NASCIMENTO CAMILO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Que Nega Provimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

VITÓRIA APARECIDA NASCIMENTO CAMILO

Recorrente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia (art. 312 do CPP): quantidade e pluralidade dos entorpecentes apreendidos (15,31g de crack em 70 invólucros e 10,31g de cocaína em 10 papelotes), indícios de autoria e antecedentes por atos infracionais análogos ao tráfico, o que configura risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; tal fundamentação encontra amparo na jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.