AREsp 1840948 - DECISAO

AREsp 1840948 - DECISAO

A corte concluiu que, no caso concreto, a valoração negativa da circunstância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 não se justificava em razão da pequena quantidade de droga apreendida (0,69 g de crack e porções de cocaína de 0,22 g e 0,47 g), devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; por consequência, procedeu-se à redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: REGINALDO TERTULIANO DA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Análise De Mérito
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

REGINALDO TERTULIANO DA FONSECA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 quantificação do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, no caso concreto, a valoração negativa da circunstância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 não se justificava em razão da pequena quantidade de droga apreendida (0,69 g de crack e porções de cocaína de 0,22 g e 0,47 g), devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; por consequência, procedeu-se à redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo em recurso especial e fixa-se a pena do recorrente REGINALDO TERTULIANO DA FONSECA em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.
  • Mantém-se, no mais, a sentença condenatória.