AREsp 1875650 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os dois primeiros fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante / Réu: CARLOS ODEON BANDEIRA; Réu: JORGE JONNY BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Prescrição Da Pretensão Executória
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Agravante / Réu

JORGE JONNY BANDEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame do substrato fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os dois primeiros fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.