HC 666407 - DECISAO

HC 666407 - DECISAO

O Tribunal reconheceu válida a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, preservando o prudente arbítrio do magistrado na dosimetria; contudo, por falta de fundamentação concreta suficiente para manter o regime fechado, e observados os critérios do art. 59 do CP e do art. 33, §2º, b, do CP, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial no semiaberto ao réu primário com pena-base no mínimo e reprimenda final de 7 anos e 2 meses.

Parties
Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do quantum da redução da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §3º e §2º, b, do CP; art.59 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu válida a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, preservando o prudente arbítrio do magistrado na dosimetria; contudo, por falta de fundamentação concreta suficiente para manter o regime fechado, e observados os critérios do art. 59 do CP e do art. 33, §2º, b, do CP, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial no semiaberto ao réu primário com pena-base no mínimo e reprimenda final de 7 anos e 2 meses.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Comunique-se.