HC 670798 - DECISAO

HC 670798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição de recurso próprio; ainda que analisada a matéria, as teses sobre bis in idem e pedidos relativos à pandemia/COVID-19 não foram debatidas na instância ordinária, o que configura supressão de instância, impedindo esta Corte de apreciar tais questões. Mantém-se a condenação e o regime prisional fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da multirreincidência, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal.

Parties
Ministerio Publico Federal (informante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Bis in Idem Supressão De Instância

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal (informante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem pela utilização da quantidade de droga para tipificação penal e como circunstância judicial de aumento da pena-base
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição de recurso próprio; ainda que analisada a matéria, as teses sobre bis in idem e pedidos relativos à pandemia/COVID-19 não foram debatidas na instância ordinária, o que configura supressão de instância, impedindo esta Corte de apreciar tais questões. Mantém-se a condenação e o regime prisional fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da multirreincidência, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publicar-se