HC 671319 - DECISAO

HC 671319 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser via inadequada para reformar o exame do acervo fático-probatório; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, pois os pacientes são primários e foram condenados a penas superiores a quatro e não excedentes a oito anos, cabendo, portanto, o regime semiaberto; manteve-se a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, porquanto as provas (quantidade e variedade das drogas apreendidas, modus operandi e divisão de tarefas) indicam dedicação habitual ao tráfico, circunstância que só poderia ser revista mediante revolvimento probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDRE DOS ANJOS; Paciente: ERIK GOES MARTINS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto aos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

VICTOR ALEXANDRE DOS ANJOS

Paciente

ERIK GOES MARTINS MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser via inadequada para reformar o exame do acervo fático-probatório; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, pois os pacientes são primários e foram condenados a penas superiores a quatro e não excedentes a oito anos, cabendo, portanto, o regime semiaberto; manteve-se a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, porquanto as provas (quantidade e variedade das drogas apreendidas, modus operandi e divisão de tarefas) indicam dedicação habitual ao tráfico, circunstância que só poderia ser revista mediante revolvimento probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto aos pacientes

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto em favor de VICTOR ALEXANDRE DOS ANJOS