AREsp 1728466 - DECISAO

AREsp 1728466 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação fático-probatória apta a afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (em razão da elevada quantidade de maconha, organização da operação e pagamento de recompensa), fixou corretamente o regime inicial fechado e indeferiu a substituição da pena por não estarem preenchidos os requisitos legais; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa parte.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO BRUNHEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO BRUNHEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação fático-probatória apta a afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (em razão da elevada quantidade de maconha, organização da operação e pagamento de recompensa), fixou corretamente o regime inicial fechado e indeferiu a substituição da pena por não estarem preenchidos os requisitos legais; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.