RHC 142060 - DECISAO

RHC 142060 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não existiam elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, o suposto consentimento do morador não foi comprovado de forma verossímil, de modo que a apreensão de droga (prova derivada da invasão) deve ser anulada e, por derivação, o paciente absolvido e a ação penal trancada.

Parties
Paciente/recorrente: FILIPE DE ALMEIDA FERNANDES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

FILIPE DE ALMEIDA FERNANDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador como excludente de ilegalidade
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não existiam elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, o suposto consentimento do morador não foi comprovado de forma verossímil, de modo que a apreensão de droga (prova derivada da invasão) deve ser anulada e, por derivação, o paciente absolvido e a ação penal trancada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • absolvição do paciente