HC 620906 - DECISAO

HC 620906 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base pela variedade e pela massa das drogas mostrou-se desproporcional no caso, razão pela qual afastou a exasperação e fixou a pena-base no mínimo legal; manteve, contudo, a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º, ante elementos dos autos (atos infracionais anteriores e dedicação a atividades criminosas) apontados pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada na via estreita do habeas corpus; aplicou duas causas de diminuição (menoridade relativa e confissão espontânea), reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses e determinou o regime aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL FELIPE DE SOUZA ORLANDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

RAFAEL FELIPE DE SOUZA ORLANDO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da pena-base pela quantidade e diversidade de drogas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base pela variedade e pela massa das drogas mostrou-se desproporcional no caso, razão pela qual afastou a exasperação e fixou a pena-base no mínimo legal; manteve, contudo, a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º, ante elementos dos autos (atos infracionais anteriores e dedicação a atividades criminosas) apontados pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada na via estreita do habeas corpus; aplicou duas causas de diminuição (menoridade relativa e confissão espontânea), reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses e determinou o regime aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Fixar a sanção do réu em 3 anos e 4 meses de reclusão, mais 333 dias-multa
  • Estabelecer o regime aberto de cumprimento da pena