HC 644951 - ACORDAO

HC 644951 - ACORDAO

Não sendo demonstradas nos autos fundadas razões que justificassem o ingresso policial no domicílio a partir de denúncia anônima, restou configurada a ilicitude da medida invasiva; por consequência, as provas obtidas e as dele decorrentes são ilícitas, impondo-se o trancamento da ação penal n. 0017359-33.2019.8.09.0175, hipótese em que o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANÇA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Justa Causa, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Justa Causa +4 more

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Parties

GABRIEL FRANÇA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio vs. possibilidade de cognição de ofício em flagrante ilegalidade
  2. 2 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima e necessidade de fundadas razões/justa causa

Ratio Decidendi

Não sendo demonstradas nos autos fundadas razões que justificassem o ingresso policial no domicílio a partir de denúncia anônima, restou configurada a ilicitude da medida invasiva; por consequência, as provas obtidas e as dele decorrentes são ilícitas, impondo-se o trancamento da ação penal n. 0017359-33.2019.8.09.0175, hipótese em que o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da invasão domiciliar e de todas as que delas decorreram.
  • Trancar a Ação Penal n. 0017359-33.2019.8.09.0175.