HC 671418 - DECISAO

HC 671418 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque as decisões das instâncias ordinárias, que afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e mantiveram o regime fechado, fundamentaram-se em prova e circunstâncias que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade significativa de droga, investigação indicando habitualidade e interceptação telefônica), matéria que demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque as decisões das instâncias ordinárias, que afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e mantiveram o regime fechado, fundamentaram-se em prova e circunstâncias que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade significativa de droga, investigação indicando habitualidade e interceptação telefônica), matéria que demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se