AREsp 1731329 - DECISAO

AREsp 1731329 - DECISAO

Verificando-se pequena quantidade de drogas apreendidas (26 g de maconha e 0,53 g de crack) e com base em precedentes desta Corte, o Tribunal entendeu que o art. 42 da Lei 11.343/2006 não poderia, isoladamente, justificar a exasperação da pena-base; assim fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, na fração de 2/3 e, mantendo-se a incidência da causa de aumento do art. 40, III, acrescentou-se 1/6, totalizando 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal; o exame mais aprofundado da alegação de afastamento do art. 40, III ficou obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GEOVANE SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Redutor Especial (art. 33, §4º, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE SILVA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alcance e fração aplicável do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificando-se pequena quantidade de drogas apreendidas (26 g de maconha e 0,53 g de crack) e com base em precedentes desta Corte, o Tribunal entendeu que o art. 42 da Lei 11.343/2006 não poderia, isoladamente, justificar a exasperação da pena-base; assim fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, na fração de 2/3 e, mantendo-se a incidência da causa de aumento do art. 40, III, acrescentou-se 1/6, totalizando 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal; o exame mais aprofundado da alegação de afastamento do art. 40, III ficou obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial

Orders

  • Fixada a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão
  • Aplicada a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3