HC 646417 - DECISAO

HC 646417 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da apreensão de grande quantidade de entorpecente (198,5 kg de skunk), da natureza da droga, da ocultação em fundo falso e de elementos indicativos de participação em organização criminosa, não cabia a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e era legítima a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado; manteve-se a majorante de transnacionalidade e afastou-se a interestadualidade e a agravante do art. 61, II, "j"; assim, não houve ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Natureza Da Droga, Majorante De Transnacionalidade, Agravante Art. 61, II, "j"
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Natureza Da Droga +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga (skunk)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida (198,5 kg)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da apreensão de grande quantidade de entorpecente (198,5 kg de skunk), da natureza da droga, da ocultação em fundo falso e de elementos indicativos de participação em organização criminosa, não cabia a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e era legítima a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado; manteve-se a majorante de transnacionalidade e afastou-se a interestadualidade e a agravante do art. 61, II, "j"; assim, não houve ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.