HC 665282 - DECISAO

HC 665282 - DECISAO

Parties
Impetrante: Impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Policial Militar: RODOLFO DE MORAES DANTAS; Policial Militar: MARCOS ROBERTO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Garantia Do Silêncio E Assistência De Advogado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Garantia Do Silêncio E Assistência De Advogado

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

RODOLFO DE MORAES DANTAS

Policial Militar

MARCOS ROBERTO DE SOUZA FERREIRA

Policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de confissão informal obtida por policiais
  2. 2 suficiência de provas para decretar prisão e manutenção da condenação por tráfico e corrupção ativa
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)