REsp 1922950 - ACORDAO

REsp 1922950 - ACORDAO

Mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático-probatório, que não havia dedicação do recorrido à atividade criminosa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e decisões e precedentes do STJ afirmam que atos infracionais ou medida socioeducativa não, por si sós, caracterizam dedicação criminosa e não impedem a aplicação da minorante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Súmula 7/stj, Medida Socioeducativa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Súmula 7/stj Medida Socioeducativa

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o registro de atos infracionais pode caracterizar dedicação a atividade criminosa e obstar a minorante
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático-probatório, que não havia dedicação do recorrido à atividade criminosa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e decisões e precedentes do STJ afirmam que atos infracionais ou medida socioeducativa não, por si sós, caracterizam dedicação criminosa e não impedem a aplicação da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental