HC 643813 - ACORDAO

HC 643813 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento liminar do habeas corpus por entender inexistente ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF e por concluir que, embora o paciente tenha doença crônica (mal de chron), não há prova de que a unidade prisional não possa fornecer o tratamento necessário nem de que a prisão domiciliar lhe garantiria cuidados médicos superiores; ademais, há fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da participação em organização criminosa e da materialidade e gravidade dos fatos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente/agravante: Merendo Junio de Sales Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão do Tribunal de origem mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691 Do STF, Covid 19, Grupo De Risco, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +4 more

Case Brief

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Parties

Merendo Junio de Sales Cunha

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento liminar do habeas corpus por entender inexistente ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF e por concluir que, embora o paciente tenha doença crônica (mal de chron), não há prova de que a unidade prisional não possa fornecer o tratamento necessário nem de que a prisão domiciliar lhe garantiria cuidados médicos superiores; ademais, há fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da participação em organização criminosa e da materialidade e gravidade dos fatos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão do Tribunal de origem mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva.