HC 651300 - DECISAO

HC 651300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório e substituição do recurso próprio; o Tribunal a quo fundamentou, com base em elementos concretos, a condenação pela associação para o tráfico, e as demais questões não foram devolvidas pelas instâncias ordinárias, caracterizando risco de supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ/STF restringe o cabimento do writ nessas hipóteses.

Parties
Paciente: LEVINO ANTUNES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

LEVINO ANTUNES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório e substituição do recurso próprio; o Tribunal a quo fundamentou, com base em elementos concretos, a condenação pela associação para o tráfico, e as demais questões não foram devolvidas pelas instâncias ordinárias, caracterizando risco de supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ/STF restringe o cabimento do writ nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.