CC 173733 - DECISAO

CC 173733 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de transnacionalidade — notadamente a conexão com investigação federal (Operação Highlander), denúncia do MPF/RS imputando organização criminosa com atuação transnacional, interceptações e mensagens que vinculam os acusados à importação de entorpecentes e à arma estrangeira apreendidas — deve ser declarada a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da CF e art. 70 da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara da 5ª Subseção Judiciária Federal de Mato Grosso do Sul.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara da 5ª Subseção Judiciária Federal de Mato Grosso do Sul; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã (MS); Réu: ELIDA FERNANDA MARQUES; Réu: FABIO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da 5ª Subseção Judiciária Federal de Mato Grosso do Sul, ora suscitante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara da 5ª Subseção Judiciária Federal de Mato Grosso do Sul

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã (MS)

Suscitado

ELIDA FERNANDA MARQUES

Réu

FABIO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes de transnacionalidade para justificar competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeito de atos de investigação e prevenção sobre a fixação da competência (art. 83 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de transnacionalidade — notadamente a conexão com investigação federal (Operação Highlander), denúncia do MPF/RS imputando organização criminosa com atuação transnacional, interceptações e mensagens que vinculam os acusados à importação de entorpecentes e à arma estrangeira apreendidas — deve ser declarada a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da CF e art. 70 da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara da 5ª Subseção Judiciária Federal de Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da 5ª Subseção Judiciária Federal de Mato Grosso do Sul, ora suscitante.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.