REsp 1933090 - DECISAO

REsp 1933090 - DECISAO

Havendo sido aplicada fração de 1/5, superior à mínima legal de 1/6, sem a necessária motivação concreta que justificasse a exasperação, o STJ deu provimento ao recurso especial para reduzir a majorante para 1/6, redimensionando a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA ALVES DIAS REZENDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação n. 0003256-08.2020.8.27.2722)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena da recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006), Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006) Justiça Gratuita

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Parties

PATRÍCIA ALVES DIAS REZENDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação n. 0003256-08.2020.8.27.2722)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da fração de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 necessidade de motivação concreta para aplicação de fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Havendo sido aplicada fração de 1/5, superior à mínima legal de 1/6, sem a necessária motivação concreta que justificasse a exasperação, o STJ deu provimento ao recurso especial para reduzir a majorante para 1/6, redimensionando a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena da recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrente para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mais pagamento de 729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.