HC 646168 - DECISAO

HC 646168 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP (quantidade e nocividade das drogas, reincidência, ausência de residência/ocupação comprovada e risco de evasão), e houve condenação em primeiro grau que manteve a prisão e vedou o direito de recorrer em liberdade, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: SILAS LOPES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Devido Processo Legal, Juiz Natural, Reincidência, Desclassificação De Conduta
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Parties

SILAS LOPES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP (quantidade e nocividade das drogas, reincidência, ausência de residência/ocupação comprovada e risco de evasão), e houve condenação em primeiro grau que manteve a prisão e vedou o direito de recorrer em liberdade, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.