HC 668163 - DECISAO

HC 668163 - DECISAO

Verificada ilegalidade na utilização da quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, configurando bis in idem, o que impõe nova dosimetria considerando a quantidade de drogas apenas em uma etapa, seguida de nova análise do regime inicial e da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS MATEUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS DOS SANTOS MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/qualidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 necessidade de nova dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na utilização da quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, configurando bis in idem, o que impõe nova dosimetria considerando a quantidade de drogas apenas em uma etapa, seguida de nova análise do regime inicial e da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina realize nova dosimetria das penas, considerando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma etapa do critério trifásico, e que, após, proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento das reprimendas e da substituição das penas...
  • Publique-se.