AREsp 1874285 - DECISAO

AREsp 1874285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a questão versasse apenas sobre direito ou que os fatos e provas já estivessem delineados no acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; por esse motivo, nos termos do art. 253, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Alves dos Santos; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 155 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Carlos Alves dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a questão versasse apenas sobre direito ou que os fatos e provas já estivessem delineados no acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; por esse motivo, nos termos do art. 253, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se