HC 671410 - DECISAO

HC 671410 - DECISAO

Havendo afastamento da associação para o tráfico pelo tribunal de origem e inexistindo fundamentação idônea para negar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, somado à irrisoriedade das quantidades apreendidas e à primariedade da ré, verifica-se ilegalidade manifesta que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para aplicação do tráfico privilegiado, redução da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Taynara Conte Santana; Corré: Sheyla Carvalho Vital Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.1500911-21.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante, redução da pena e fixação de regime aberto com substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Redução De Pena, Fundamentação Da Decisão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N.11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Redução De Pena Fundamentação Da Decisão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

Taynara Conte Santana

Paciente

Sheyla Carvalho Vital Martins

Corré

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.1500911-21.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo afastamento da associação para o tráfico pelo tribunal de origem e inexistindo fundamentação idônea para negar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, somado à irrisoriedade das quantidades apreendidas e à primariedade da ré, verifica-se ilegalidade manifesta que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para aplicação do tráfico privilegiado, redução da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante, redução da pena e fixação de regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.