HC 665389 - DECISAO

HC 665389 - DECISAO

A decisão concede parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que a fundamentação da custódia é insuficiente e que, diante da quantidade apreendida e das circunstâncias pessoais do paciente, a prisão preventiva é desproporcional, sendo adequadas medidas alternativas, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra da progressividade das restrições pessoais prevista no art. 282, §§ 4º e 6º do CPP.

Parties
Paciente: JHONATA DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições Pessoais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Progressividade Das Restrições Pessoais

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Parties

JHONATA DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

A decisão concede parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que a fundamentação da custódia é insuficiente e que, diante da quantidade apreendida e das circunstâncias pessoais do paciente, a prisão preventiva é desproporcional, sendo adequadas medidas alternativas, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra da progressividade das restrições pessoais prevista no art. 282, §§ 4º e 6º do CPP.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.