AREsp 1786034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada justa causa para o ingresso sem mandado (policiais presenciaram conduta indicativa de tráfico, o acusado tentou adentrar a residência e foi abordado na garagem, sendo apreendidas 409 porções de cocaína pesando 321,71 g), configurando crime permanente nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, a alegação de violação do art. 214 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO RAFAEL SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegitimidade Da Prova, Art. 214 Do CPP, Prequestionamento
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegitimidade Da Prova Art. 214 Do CPP Prequestionamento

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Parties

TIAGO RAFAEL SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter permanente do tráfico de drogas e sua repercussão no flagrante
  3. 3 presença de justa causa (fundadas razões) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada justa causa para o ingresso sem mandado (policiais presenciaram conduta indicativa de tráfico, o acusado tentou adentrar a residência e foi abordado na garagem, sendo apreendidas 409 porções de cocaína pesando 321,71 g), configurando crime permanente nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, a alegação de violação do art. 214 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental