HC 634014 - ACORDAO

HC 634014 - ACORDAO

Houve ausência de justa causa apta a autorizar o ingresso policial no domicílio sem mandado judicial, pois as entradas basearam-se apenas em denúncias anônimas e antecedentes de prisões na localidade, sem demonstração dos indícios mínimos exigidos para caracterizar flagrante no interior da residência; assim, a busca e apreensão domiciliar foi ilícita, as provas dele decorrentes são nulas, e o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Réu: Guilherme; Corré: Bianca Vanessa Gomes da Silva; Adolescente/corré: Davi; Corré/namorada Do Adolescente: Yasmin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido; anuladas as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e suas decorrentes; acórdão objurgado desconstituído; acusado absolvido (art. 386, VII, CPP); soltura determinada se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Guilherme

Réu

Bianca Vanessa Gomes da Silva

Corré

Davi

Adolescente/corré

Yasmin

Corré/namorada Do Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade de busca domiciliar fundada apenas em denúncia anônima
  3. 3 Aplicabilidade do estado de flagrância em crimes permanentes como justificativa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Houve ausência de justa causa apta a autorizar o ingresso policial no domicílio sem mandado judicial, pois as entradas basearam-se apenas em denúncias anônimas e antecedentes de prisões na localidade, sem demonstração dos indícios mínimos exigidos para caracterizar flagrante no interior da residência; assim, a busca e apreensão domiciliar foi ilícita, as provas dele decorrentes são nulas, e o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; anuladas as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e suas decorrentes; acórdão objurgado desconstituído; acusado absolvido (art. 386, VII, CPP); soltura determinada se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas dele decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)