HC 666998 - DECISAO

HC 666998 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório (afigura-se a dedição do paciente a atividades criminosas, conforme fundamentação das instâncias ordinárias), inexistindo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, a pena aplicada (superior a quatro anos) e a circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: IGOR MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

IGOR MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (causa de diminuição)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório (afigura-se a dedição do paciente a atividades criminosas, conforme fundamentação das instâncias ordinárias), inexistindo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, a pena aplicada (superior a quatro anos) e a circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.