HC 646107 - DECISAO

HC 646107 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação insuficiente e genérica, baseada em elementos inerentes ao próprio tipo penal e na gravidade abstrata, sem indicação de fatos concretos e individualizados que demonstrassem periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, a segregação cautelar configurou constrangimento ilegal, sendo determinada a soltura da paciente, sem prejuízo de nova decretação se houver fundamentação concreta ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANA FERREIRA BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares

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Parties

ADRIANA FERREIRA BRITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação insuficiente e genérica, baseada em elementos inerentes ao próprio tipo penal e na gravidade abstrata, sem indicação de fatos concretos e individualizados que demonstrassem periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, a segregação cautelar configurou constrangimento ilegal, sendo determinada a soltura da paciente, sem prejuízo de nova decretação se houver fundamentação concreta ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura da paciente

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa.
  • Sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas as medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.