HC 666930 - DECISAO

HC 666930 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para fixar regime mais gravoso: quantidade expressiva de droga (150 g de cocaína), apreensão de substâncias destinadas à adulteração e circunstâncias da prisão que demonstram dedicação à atividade de tráfico e indícios de vínculo com organização criminosa; ademais, não cabe ao habeas corpus promover revolvimento fático-probatório para substituir tal fundamentação.

Parties
Paciente: Ricardo Rocha da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habilidade Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habilidade Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático

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Parties

Ricardo Rocha da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena e agravamento da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para fixar regime mais gravoso: quantidade expressiva de droga (150 g de cocaína), apreensão de substâncias destinadas à adulteração e circunstâncias da prisão que demonstram dedicação à atividade de tráfico e indícios de vínculo com organização criminosa; ademais, não cabe ao habeas corpus promover revolvimento fático-probatório para substituir tal fundamentação.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.