HC 656352 - DECISAO

HC 656352 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não sendo cabível reexame do conjunto probatório quanto à inaplicabilidade do art. 33, § 4º; contudo, reconhecendo constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto, por se tratar de réu primário, com pena-base no mínimo e ausência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos dispositivos legais indicados.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO PEDRO; Órgão Julgador (acórdão Hostilizado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem (fixação De Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio E Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio E Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria +2 more

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Parties

JOÃO PAULO PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Hostilizado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem (fixação De Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 validação de buscas domiciliares e provas obtidas
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não sendo cabível reexame do conjunto probatório quanto à inaplicabilidade do art. 33, § 4º; contudo, reconhecendo constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto, por se tratar de réu primário, com pena-base no mínimo e ausência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta na ação penal.
  • Publique-se.