AREsp 1139505 - DECISAO

AREsp 1139505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento parcial do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a dosimetria foi fundamentada por elementos adequados (quantidade de droga e maior culpabilidade pelo papel de articulador), que a revisão da pena-base exige flagrante ilegalidade não demonstrada, e que a reincidência restou comprovada por documentos/sistemas eletrônicos, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUZA SANTOS; Condenada: MARIA TANÊA PARDIM DE SOUZA OLIVEIRA; Condenado: ERLESAN MENDES DOS SANTOS; Condenada: JÉSSICA RAIANY NASCIMENTO CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

MARCELO DE SOUZA SANTOS

Agravante

MARIA TANÊA PARDIM DE SOUZA OLIVEIRA

Condenada

ERLESAN MENDES DOS SANTOS

Condenado

JÉSSICA RAIANY NASCIMENTO CANUTO

Condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 fundamentação da pena-base e possibilidade de revisão da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento parcial do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a dosimetria foi fundamentada por elementos adequados (quantidade de droga e maior culpabilidade pelo papel de articulador), que a revisão da pena-base exige flagrante ilegalidade não demonstrada, e que a reincidência restou comprovada por documentos/sistemas eletrônicos, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.