HC 671607 - DECISAO
O habeas corpus não comporta conhecimento porque o pedido de nulidade por ilicitude de prova não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise por esta Corte e configuraria indevida supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JEAN CARLOS DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000468-58.2016.8.26.0630)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS DA SILVA MENDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000468-58.2016.8.26.0630)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilicitude da prova por violação de domicílio
- 2 conhecimento do habeas corpus perante esta Corte
- 3 supressão de instância por análise precoce de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta conhecimento porque o pedido de nulidade por ilicitude de prova não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise por esta Corte e configuraria indevida supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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