HC 671283 - DECISAO

HC 671283 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga apreendida (87 g de cocaína e 73 g de maconha), isoladamente e sem comprovação de dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, não foi suficiente para afastar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, houve redimensionamento da pena, modificação do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Cleiton Guilherme Zanardo; Órgão Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Cleiton Guilherme Zanardo

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga apreendida (87 g de cocaína e 73 g de maconha), isoladamente e sem comprovação de dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, não foi suficiente para afastar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, houve redimensionamento da pena, modificação do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto