HC 671764 - DECISAO

HC 671764 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, porque as instâncias antecedentes, com base em elementos dos autos, reconheceram a habitualidade delitiva do paciente (reincidência após liberdade), e a alteração desse entendimento para fins de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR ALVES SILVERIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

CLAUDIONOR ALVES SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de prova fática em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, porque as instâncias antecedentes, com base em elementos dos autos, reconheceram a habitualidade delitiva do paciente (reincidência após liberdade), e a alteração desse entendimento para fins de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.