HC 671736 - DECISAO

HC 671736 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, a partir da narrativa fática, inexistiu demonstração de constrangimento ilegal manifesto: as circunstâncias (informações sobre ponto de venda, fuga dos abordados, objeto abandonado e localização posterior de droga em imóvel indicado) constituem elementos suficientes para justificar a atuação policial, não se configurando nulidade das provas por ingresso ilícito no domicílio do paciente; ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo) não é adequada para reexaminar o acervo probatório.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Ingresso Forçado Em Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Prisão Em Flagrante Ingresso Forçado Em Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

CLEBER ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso sem mandado em domicílio em caso de crime permanente
  3. 3 Nulidade de provas obtidas após suposto ingresso ilícito em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, a partir da narrativa fática, inexistiu demonstração de constrangimento ilegal manifesto: as circunstâncias (informações sobre ponto de venda, fuga dos abordados, objeto abandonado e localização posterior de droga em imóvel indicado) constituem elementos suficientes para justificar a atuação policial, não se configurando nulidade das provas por ingresso ilícito no domicílio do paciente; ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo) não é adequada para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.