HC 650949 - DECISAO

HC 650949 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, cuja decisão condenatória e a dosimetria se apoiaram em prova técnica e testemunhal idônea (apreensões, laudos e depoimentos policiais), matéria que não comporta reexame na via estreita do mandamus; consequentemente, afasta-se a pretensão de aplicação do redutor do art.33, §4º diante da condenação por associação para o tráfico e mantém-se a valoração probatória e a dosimetria adotada.

Parties
Paciente: MESSIAS GAMA DE OLIVEIRA; Paciente: SAMUEL FERNANDES DE ALMEIDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MESSIAS GAMA DE OLIVEIRA

Paciente

SAMUEL FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, cuja decisão condenatória e a dosimetria se apoiaram em prova técnica e testemunhal idônea (apreensões, laudos e depoimentos policiais), matéria que não comporta reexame na via estreita do mandamus; consequentemente, afasta-se a pretensão de aplicação do redutor do art.33, §4º diante da condenação por associação para o tráfico e mantém-se a valoração probatória e a dosimetria adotada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço da presente impetração.