HC 557176 - ACORDAO

HC 557176 - ACORDAO

Verificada a ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso policial no domicílio do paciente, o ingresso foi ilícito; por isso, as provas obtidas diretamente e as delas derivadas são inadmissíveis por força do art. 5º, LVI, da CF, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO EXPEDITO MORAES LOPES DE OLIVEIRA; Testemunha: Jonatas Geilton da Silva; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DIEGO EXPEDITO MORAES LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Jonatas Geilton da Silva

Testemunha

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de flagrante em crimes de tráfego considerados permanentes
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por invasão domiciliar e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso policial no domicílio do paciente, o ingresso foi ilícito; por isso, as provas obtidas diretamente e as delas derivadas são inadmissíveis por força do art. 5º, LVI, da CF, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do acusado sem fundadas razões.
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes e absolver o paciente com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.