RHC 146122 - DECISAO

RHC 146122 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 73 pedras de crack, circunstâncias da abordagem, indicação de local de armazenamento, existência de maus antecedentes e reincidência), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve demonstração dos requisitos para aplicação da Resolução CNJ n. 62/2020; e o reexame de matéria fático-probatória, que seria necessário para acolher o pedido, é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DE ÁVILA MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Resolução CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Resolução CNJ 62/2020 (covid 19)

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Parties

FELIPE DE ÁVILA MARCOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 62/2020 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 73 pedras de crack, circunstâncias da abordagem, indicação de local de armazenamento, existência de maus antecedentes e reincidência), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve demonstração dos requisitos para aplicação da Resolução CNJ n. 62/2020; e o reexame de matéria fático-probatória, que seria necessário para acolher o pedido, é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.