HC 671197 - DECISAO

HC 671197 - DECISAO

O Tribunal considerou a fundamentação do Tribunal a quo inidônea ao afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4.º, por se basear exclusivamente em passagens por atos infracionais de natureza socioeducativa, reconhecendo que tais atos não excluem a minorante; aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos definidas pelo juízo de primeiro grau, reformando-se o acórdão impugnado.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE GONCALVES TEIXEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena Especial (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena Especial (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL FELIPE GONCALVES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da fração da redução de pena prevista no §4.º do art. 33
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena (aberto, semiaberto, fechado)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou a fundamentação do Tribunal a quo inidônea ao afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4.º, por se basear exclusivamente em passagens por atos infracionais de natureza socioeducativa, reconhecendo que tais atos não excluem a minorante; aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos definidas pelo juízo de primeiro grau, reformando-se o acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3