HC 660420 - DECISAO

HC 660420 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão de ordem já concedida pelo STF em 26/04/2021 determinando que o Juízo refaça a dosimetria da pena de HUMBERTO LUIS FORTES aplicando o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, procedendo aos ajustes decorrentes (regime inicial e eventual substituição da pena), e estendendo a ordem ao corréu MÁRIO LÚCIO CORBO com base no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: HUMBERTO LUIS FORTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: MÁRIO LÚCIO CORBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

HUMBERTO LUIS FORTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

MÁRIO LÚCIO CORBO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 refazimento da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão de ordem já concedida pelo STF em 26/04/2021 determinando que o Juízo refaça a dosimetria da pena de HUMBERTO LUIS FORTES aplicando o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, procedendo aos ajustes decorrentes (regime inicial e eventual substituição da pena), e estendendo a ordem ao corréu MÁRIO LÚCIO CORBO com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado este writ.
  • Publique-se.