HC 672085 - DECISAO

HC 672085 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo ilegalidade manifesta na dosimetria, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração aplicada aos maus antecedentes e à reincidência, fixando a pena-base e a fração da agravante em conformidade com fundamentação concreta, o que redimensionou a sanção para 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 875 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: ROBSON ALMEIDA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 241/stj, Regime Prisional, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Súmula 241/stj Regime Prisional +1 more

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Parties

ROBSON ALMEIDA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de bis in idem na utilização de condenações anteriores na dosimetria
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento por maus antecedentes e por reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo ilegalidade manifesta na dosimetria, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração aplicada aos maus antecedentes e à reincidência, fixando a pena-base e a fração da agravante em conformidade com fundamentação concreta, o que redimensionou a sanção para 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 875 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Reduzida a fração da agravante de reincidência para 1/6
  • Reduzida a pena-base e redimensionada a sanção para 8 anos e 9 meses de reclusão