RHC 131382 - DECISAO

RHC 131382 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva (uso da prisão domiciliar para prosseguir no tráfico), o que demonstra risco ao meio social e legitima a revogação da prisão domiciliar e a decretação da preventiva; a questão da materialidade não pôde ser conhecida por supressão de instância; a alegação de excesso de prazo foi afastada em razão do regular andamento do processo e do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ).

Parties
Recorrente/paciente: GISSELI ARAUJO ORTIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração Delitiva, Recomendação N.62/2020 Do CNJ
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Parties

GISSELI ARAUJO ORTIZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de materialidade não suscitada na instância ordinária (supressão de instância)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 revogação da prisão domiciliar em razão de reiteração delitiva e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva (uso da prisão domiciliar para prosseguir no tráfico), o que demonstra risco ao meio social e legitima a revogação da prisão domiciliar e a decretação da preventiva; a questão da materialidade não pôde ser conhecida por supressão de instância; a alegação de excesso de prazo foi afastada em razão do regular andamento do processo e do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.