HC 671921 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual se encontra motivada pela condenação do paciente, reincidência específica, regime inicial fechado e expressiva quantidade de droga apreendida, e pela aplicação da orientação da Súmula 691/STF.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Paciente: GELSON LACERDA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Pandemia Da Covid 19
Case Brief
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Parties
Impetrante
Impetrante
GELSON LACERDA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação do indeferimento do apelo em liberdade diante de condenação e antecedentes
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual se encontra motivada pela condenação do paciente, reincidência específica, regime inicial fechado e expressiva quantidade de droga apreendida, e pela aplicação da orientação da Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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