AREsp 1871095 - DECISAO

AREsp 1871095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ e na jurisprudência citada, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a análise e valoração das provas pelas instâncias ordinárias e a decisão que reconheceu a traficância.

Parties
Agravante: ROMES OLIVEIRA COSTA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/06), Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/06) Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ROMES OLIVEIRA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 verificação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ e na jurisprudência citada, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a análise e valoração das provas pelas instâncias ordinárias e a decisão que reconheceu a traficância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.