REsp 1929782 - DECISAO

REsp 1929782 - DECISAO

Considerando o quantum da pena definitivamente aplicada (3 anos e 4 meses), a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como o montante de entorpecentes apreendido (34,60g de cocaína e 14,22g de maconha), o Tribunal Superior entendeu que deve ser fixado o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por se tratar de pena não superior a 4 anos e não haver elemento que justifique regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado

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Parties

JEFFERSON FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena aplicável após redução da pena por tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para fixação do regime

Ratio Decidendi

Considerando o quantum da pena definitivamente aplicada (3 anos e 4 meses), a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como o montante de entorpecentes apreendido (34,60g de cocaína e 14,22g de maconha), o Tribunal Superior entendeu que deve ser fixado o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por se tratar de pena não superior a 4 anos e não haver elemento que justifique regime mais gravoso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta ao recorrente
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente