HC 605311 - DECISAO

HC 605311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso, a qual, segundo orientação do STF e do STJ, não deveria ser conhecida, e porque a defesa, devidamente intimada para opor-se ao julgamento virtual, permaneceu inerte, não havendo cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral.

Parties
Paciente: VITOR LAPA DA CRUZ; Apelante: Ministério Público; Réu: Carlos Eduardo de Jesus Silva; Réu: Jonathan; Réu: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Intimação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Sustentação Oral Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Intimação +1 more

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Parties

VITOR LAPA DA CRUZ

Paciente

Ministério Público

Apelante

Carlos Eduardo de Jesus Silva

Réu

Jonathan

Réu

Diego

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por supressão da sustentação oral em julgamento virtual
  2. 2 tempestividade da oposição ao julgamento virtual
  3. 3 consequências da ausência de intimação pessoal do defensor dativo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso, a qual, segundo orientação do STF e do STJ, não deveria ser conhecida, e porque a defesa, devidamente intimada para opor-se ao julgamento virtual, permaneceu inerte, não havendo cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus