RHC 143494 - DECISAO

RHC 143494 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a abordagem e a busca veicular foram legítimas, comprovando-se a situação de flagrância com apreensão de 500 gramas de cocaína, realizada na presença de dois filhos menores; somada à reincidência específica e ao fato de o paciente estar cumprindo pena, tais circunstâncias demonstram periculum libertatis e periculosidade suficientes para justificar a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: KLEITON MACHADO FRANCISCA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Negado Provimento (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada; recurso ordinário desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Veicular, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Veicular Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

KLEITON MACHADO FRANCISCA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Negado Provimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e da prisão em flagrante
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a abordagem e a busca veicular foram legítimas, comprovando-se a situação de flagrância com apreensão de 500 gramas de cocaína, realizada na presença de dois filhos menores; somada à reincidência específica e ao fato de o paciente estar cumprindo pena, tais circunstâncias demonstram periculum libertatis e periculosidade suficientes para justificar a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada; recurso ordinário desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.