HC 672040 - DECISAO

HC 672040 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e da pequena quantidade de droga apreendida, não houve prova concreta de habitualidade que justificasse o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o redutor de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Luiz Fabiano dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Luiz Fabiano dos Santos Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e da pequena quantidade de droga apreendida, não houve prova concreta de habitualidade que justificasse o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o redutor de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão