HC 665514 - DECISAO

HC 665514 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e suficiente para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, modo de atuação, prisão em flagrante em ponto de venda, antecedentes e outros processos que indicam dedicação a atividades criminosas), justificou a fixação do regime inicial fechado pela pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerou correta a impossibilidade de substituição da pena por ultrapassar o limite do art. 44, I, do Código Penal; ademais, o reexame de provas e fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MUNIZ DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Lei De Drogas Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e suficiente para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, modo de atuação, prisão em flagrante em ponto de venda, antecedentes e outros processos que indicam dedicação a atividades criminosas), justificou a fixação do regime inicial fechado pela pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerou correta a impossibilidade de substituição da pena por ultrapassar o limite do art. 44, I, do Código Penal; ademais, o reexame de provas e fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.